O que é e pra que serve o Termo de Ajuste de Conduta? (TAC)

     O TAC nada mais é do que um acordo entre o MTE (Ministerio do Trabalho e do Emprego) e o MPT (Ministério Público do Trabalho), para assegurar melhores direitos aos trabalhadores brasileiros em Cruzeiros Marítimos, quando estiverem em águas jurisdicionais brasileiras.

     Para os navios de cruzeiro que permanecerem na costa brasileira por mais de 30 dias consecutivos será aplicado o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) elaborado pelos órgãos citados acima. O termo tem como objetivo ampliar os direitos dos trabalhadores brasileiros, que eram contratados conforme legislação internacional seguindo as bandeiras dos navios, porém o MTE encontrou casos de direitos trabalhistas menores que os da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). 

Segundo o TAC, o trabalhador brasileiro tem direito a:

– realizar a remessa de seu salário mensal, por transferência bancária para sua família; 

– proibição de descontos salarias no fornecimento de uniformes e outros, considerados ferramentas de trabalho; 

– controle contínuo da jornada pelo próprio trabalhador e não antecipadamente formatada; 

– eliminação de taxas para seleção e recrutamento; 

– ser atendido a bordo por um médico ou enfermeiro brasileiro;

– receber um cópia do TAC em português; 

– não pagar por exames admissionais e taxas de agenciamento, que deverá ser pago pelo contratante,

– cabine com cônjuge diante da comprovação de união estável registrada em cartório;
– não pagar por água potável a bordo, entre outros.

     Pelo menos em tese, cada item não obedecido gerará multa individual de R$ 70 mil reais, que serão destinados ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Na mesma nota  o MTE comentou sobre a Resolução Normativa - RN nº 71, que foi editada e publicada pelo do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), ainda em 2006, quando expressa que as embarcações estrangeiras de turismo devem apresentar 25% de brasileiros (no mínimo) na tripulação, a partir do 31º dia de operação na costa brasileira. 

Fonte: Assessoria de Imprensa do MTE.

Outros Links Importantes:

Apresentação da nova lei americana que regulamenta o setor nos USA. (Em Inglês)

Explicações do gabinete da congressista norte americana Doris Matsui, acerca da lei acima. (Em Inglês).

Artigo demonstrando a posição contrária do Brasil, no que concerne a prática das bandeira de conveniência, por parte de navios que navegam em águas nacionais.

Estudo monográfico sobre os malefícios das Bandeiras de Conveniência, para a economia do Brasil.

Resolução IMO (Organização Internacional do Trabalho), sobre a obrigação das Empresas de Navegação, de contratar um seguro coletivo para todos os seus tripulantes, que abranja indenização em casos de acidentes, morte, Invalidez Parcial ou total permanente de sua tripulação. (Em Inglês)

Norma da Marinha Brasileira que regulamenta o setor de cabotagem de longo curso de empresas estrangeiras.

Fonte: camillapeixotobandeira.com